Prefeitura de Santana do Piauí envia nota de esclarecimento sobre Plano de Carreira dos servidores municipais

Confira a nota na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeita Municipal de Santana do Piauí vem a público esclarecer os fatos que deram origem a matérias jornalísticas e manifestações do SINDSERM relacionadas ao Projeto de Lei Municipal que dispõe sobre Plano de Cargo e Salário dos servidores da saúde e administração municipal.

Inicialmente é imprescindível esclarecer que o referido Projeto de Lei já nasceu padecendo de vícios insanáveis tendo em vista ter sido enviado para o legislativo em um período vedado pela Justiça Eleitoral, ou seja, nos três meses posteriores as eleições.

Deste modo, ao assumir o comando do executivo e preocupada com a legalidade dos atos da administração municipal, a atual gestora solicitou a retirada do mencionado Projeto da casa legislativa, mais precisamente no dia 14 de fevereiro de 2017, a fim de que a assessoria jurídica do município analisasse a legalidade do Projeto e evitasse que a sua aprovação pudesse ser futuramente questionada pelo poder judiciário o que inevitavelmente ocasionaria maiores transtornos para os servidores e a municipalidade. 

Além dos aspectos jurídicos e formais que um Projeto de Lei precisa obedecer para ser colocado em votação, é mais do que óbvio que qualquer Plano de Carreira de Servidores Públicos precisa ser conhecido e discutido com a atual gestão, até porque envolve uma série de estudos relacionados ao orçamento e disponibilidade financeira do município, o que não aconteceu no presente caso.

Não podemos deixar de mencionar que o antigo gestor do município teve 04 (quatros) anos à frente da administração para regulamentar tal Plano e mesmo assim só decidiu enviar para a Câmara após ser derrotado nas urnas, no final do seu mandato em um período vedado pela justiça eleitoral.

Por outro lado e para a surpresa de todos, sem que ocorresse nenhum novo encaminhamento do executivo, o referido Projeto de Lei chegou à Câmara Municipal e foi colocado em pauta para a votação. Ao analisar melhor a situação e tomar conhecimento de que seu ato era ilegal, pois o projeto continha mais um vício, agora o de iniciativa, o Presidente da Casa e NÃO A GESTORA MUNICIPAL, retirou o projeto da pauta de votação.

Ressalta-se que a própria diretoria do sindicato sabe os motivos pelo qual o Plano foi retirado e por quem foi retirado, pois a presidente estava na Câmara e ouviu a prefeita naquela ocasião.

Atualmente, o Projeto de Lei está com a assessoria Jurídica e contábil do Município e no momento oportuno, o SINDSERM será convidado para discutir o Plano junto com a administração municipal e em seguida o mesmo será encaminhado para o debate na Câmara Municipal. 

Por fim, frisasse que em nenhum momento esta gestão deixará de honrar seus compromissos com servidores públicos municipais. A prova disso é que a Prefeita Maria José de Sousa Moura está com os pagamentos de servidores dessa administração em dia, já pagou a primeira parcela do 1/3 do ano de 2017 aos aniversariantes dos meses de Janeiro, Fevereiro e Março, assim também como pagou os salários atrasados dos meses de novembro e dezembro de 2016.

Reiteramos nossa disposição para o cumprimento das leis e para o diálogo.

Santana do Piauí, 20 de Abril de 2017

Maria José de Sousa Moura

Prefeita Municipal