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Portarias / Leis
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Lei Municipal - Lei Municipal 277 de 2023 - Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal
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Lei Municipal - Lei 208 de 2018 - Altera o Plano de Carreira da Educação
Lei Municipal - Lei 139 de 2009 - Plano de Carreira da Educação
Lei Municipal - Lei nº 272 de 2023 - Ab. Cred. Paulo Gustavo
Lei Municipal - Lei 84-2003 Criou o Cargo de Controlador e a Controladoria
Lei Municipal - Lei 269 de 2023 - Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar
Lei Municipal - Lei 265 de 2022 - CMDCA
Lei Municipal - Lei 185 de 2015 - CMDCA
Lei Municipal - Lei Nº 285 DE 2025 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDEC) do Município de Santana do Piauí e dá Outras Providências
Lei Municipal - Lei Municipal 278 de 2023 - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Lei Municipal - Portaria Fundeb
Lei Municipal - Lei Suspensão dos Cortes de Energia-1
Lei Municipal - Lei N° 201-2017 - Auditor Fiscal Tributário
Lei Municipal - Lei N° 151 - 2011 - Estrutura Administrativa
Lei Municipal - Lei Municipal 276 de 2023 - Autorização para Leilão de Bens Inservíveis
Lei Municipal - Lei 268 de 2023 - Autorização ao Executivo - Concurso Legislativo
Lei Municipal - Lei 267 de 2023 - Atualização de Remuneração
Lei Municipal - Lei 263-2022 - Altera Lei 245 - Subsídios Ouvidor
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