Portarias / Leis

Lei Municipal - Lei 266 de 2023 - Contratação Temporária - Educação

Lei Municipal - Lei 260 - Gestão Democrática do Ensino

Lei Municipal - Lei 254 de 2022 - Piso Nacional Magistério

Lei Municipal - Lei 208 de 2018 - Altera o Plano de Carreira da Educação

Lei Municipal - Lei 139 de 2009 - Plano de Carreira da Educação

Lei Municipal - Lei nº 272 de 2023 - Ab. Cred. Paulo Gustavo

Lei Municipal - Lei 84-2003 Criou o Cargo de Controlador e a Controladoria

Lei Municipal - Lei 269 de 2023 - Estrutura e Funcionamento do Conselho Tutelar

Lei Municipal - Lei 265 de 2022 - CMDCA

Lei Municipal - Lei 185 de 2015 - CMDCA

Lei Municipal - Lei Nº 285 DE 2025 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDEC) do Município de Santana do Piauí e dá Outras Providências

Lei Municipal - Lei Municipal 278 de 2023 - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Lei Municipal - Portaria Fundeb

Lei Municipal - Lei Suspensão dos Cortes de Energia-1

Lei Municipal - Lei N° 201-2017 - Auditor Fiscal Tributário

Lei Municipal - Lei N° 151 - 2011 - Estrutura Administrativa

Lei Municipal - Lei Municipal 276 de 2023 - Autorização para Leilão de Bens Inservíveis

Lei Municipal - Lei 268 de 2023 - Autorização ao Executivo - Concurso Legislativo

Lei Municipal - Lei 267 de 2023 - Atualização de Remuneração

Lei Municipal - Lei 263-2022 - Altera Lei 245 - Subsídios Ouvidor

Lei Municipal - Lei 262-2022 - Nome Prédio da Prefeitura

Lei Municipal - Lei 261-2022 - Cria Cargos Efetivos

Lei Municipal - Lei 257 - 2022 - Criação da Ouvidoria

Lei Municipal - Lei 256 de 2022 - Brigada Civil

Lei Municipal - Lei 245-2021 - Reforma Administrativa

Lei Municipal - Lei 228-2020 Biólogo, Fiscal Amb., Eng. Agrônomo

Lei Municipal - Lei 214-2019 - Cria Cargos de Provimento Efetivo

Lei Municipal - Lei 184 de 2015 - Contratação Temporária - Teste Seletivo

Lei Municipal - Lei 184 - Contratação Temporária - Interesse Público

Lei Municipal - Lei 141 de 2010 - Lei dos Precatórios