Portarias / Leis

Lei Municipal - Lei Nº 285 DE 2025 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPEDEC) do Município de Santana do Piauí e dá Outras Providências

Lei Municipal - Lei Municipal 278 de 2023 - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

Lei Municipal - Portaria Fundeb

Lei Municipal - Lei Suspensão dos Cortes de Energia-1

Lei Municipal - Lei N° 201-2017 - Auditor Fiscal Tributário

Lei Municipal - Lei N° 151 - 2011 - Estrutura Administrativa

Lei Municipal - Lei Municipal 276 de 2023 - Autorização para Leilão de Bens Inservíveis

Lei Municipal - Lei 268 de 2023 - Autorização ao Executivo - Concurso Legislativo

Lei Municipal - Lei 267 de 2023 - Atualização de Remuneração

Lei Municipal - Lei 263-2022 - Altera Lei 245 - Subsídios Ouvidor

Lei Municipal - Lei 262-2022 - Nome Prédio da Prefeitura

Lei Municipal - Lei 261-2022 - Cria Cargos Efetivos

Lei Municipal - Lei 257 - 2022 - Criação da Ouvidoria

Lei Municipal - Lei 256 de 2022 - Brigada Civil

Lei Municipal - Lei 245-2021 - Reforma Administrativa

Lei Municipal - Lei 228-2020 Biólogo, Fiscal Amb., Eng. Agrônomo

Lei Municipal - Lei 214-2019 - Cria Cargos de Provimento Efetivo

Lei Municipal - Lei 184 de 2015 - Contratação Temporária - Teste Seletivo

Lei Municipal - Lei 184 - Contratação Temporária - Interesse Público

Lei Municipal - Lei 141 de 2010 - Lei dos Precatórios

Lei Municipal - Lei 42-97 - Proibição de Criar Animais Soltos

Lei Municipal - Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 01 de 202515052025

Lei Municipal - Lei 283 de 2025 - Reforma Administrativa - Secretaria de Comunicação

LOA - Lei Orçamentária Anual - 2025

LDO - Lei 284 DE 2025 - LDO 2026 - Lei das Diretrizes Orçamentárias

LOA - Lei N°275 de 2023 - LOA 2023

LDO - Lei 279 DE 2024 - LDO 2025

LDO - Lei 270 DE 2023 - LDO 2024

LOA - Lei 264-2022 - LOA 2023

Lei Municipal - Lei Orgânica Municipal - 1993