PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS EM DEFESA JUDICIAL PARA MUNICÍPIO DE SANTANA DO PIAUÍ-PI, FACE AO MANDADO DE SEGURANÇA N° 0755680 48.2023.8.18.0000, QUE SUSPENDEU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO ICMS-EDUCAÇÃO NO ESTADO DO PIAUÍ.