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Conheça a nova Lei que amplia o direito de acompanhante para mulheres nos serviços de saúde

Confira o informe do Ministério Público
Renata Santos - 04/04/2024
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fotos reprodução: Ministério Público

 

MINISTÉRIO PÚBLICO INFORMA!

Você conhece a nova Lei que amplia o direito de acompanhante para mulheres nos serviços de saúde?

Sancionada em novembro de 2023, ela estabelece que em consultas exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de ser acompanhada por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia.

As unidades de saúde em todo o país são obrigadas a manter um aviso visível em suas dependências, informando sobre o direito do acompanhante.

Passe para o lado e confira mais informações sobre a Lei n. º 14.737/2023.